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Não quero devolver a multa rescisória, sou obrigado?

08/10/2022

Em algumas situações o trabalhador tem direito a multa rescisória de 40%. Veja quando é possível receber e se quando o valor deve ser devolvido.

Quem tem direito a multa rescisória? 

Tem direito o trabalhador demitido sem justa causa ou que entrou em acordo com a empresa.

Logo, quem se enquadra nas situações citadas anteriormente pode sacar a multa de 40% do FGTS e não é obrigado a devolver o valor, já que é direito irrenunciável.

Acesse nosso conteúdo completo e veja também quando o trabalhador perde o direito a multa rescisória de 40%.

Quando não pode receber?