MP do Consignado CLT é aprovada no Senado; veja principais novidades

03/07/2025 - meutudo.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 02 de julho de 2025, a Medida Provisória 1.292/2025, que reformula o crédito consignado para trabalhadores do setor privado.

 Aprovação no Senado

Uma das mudanças mais relevantes da MP 1.292/25 foi a inclusão dos trabalhadores de entrega e motoristas de aplicativo como público elegível ao crédito Consignado CLT.

Principais mudanças com a MP

Também foi criado o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, encarregado de definir regras, termos e condições dos contratos.

A MP 1292/25 também estabelece novas responsabilidades para as empresas que facilitarem o crédito Consignado CLT.

A medida também prevê a implementação de programas de educação financeira, totalmente gratuitos e opcionais, para apoiar os trabalhadores que aderirem ao Consignado 

O programa, em vigor desde março, precisava ser validado até 9 de julho e agora se torna permanente.

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