A Medida Provisória (MP) nº 1.164, que prevê as regras de funcionamento para o novo Bolsa Família, também suspendeu temporariamente o consignado para beneficiários do BPC.
Ela fez uma alteração na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, entre outras disposições.
O artigo 6º da Lei nº 10.820 incluía, dentre os benefícios passíveis de consignação, o BPC e, com o novo texto da MP nº 1.164, esse benefício foi retirado da previsão legal.
Com a MP publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (03/03), a maioria de suas regras estão em vigor, incluindo a suspensão do consignado para BPC.