STF suspende todos os processos sobre pejotização na Justiça Federal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todos os processos em tramitação na Justiça sobre pejotização no país.
A medida vale até que o plenário da Corte julgue uma ação com repercussão geral sobre o tema, que busca estabelecer uma diretriz nacional.
A decisão afeta milhares de ações na Justiça do Trabalho que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), prática adotada por empresas para reduzir encargos trabalhistas, frequentemente contestada.
Entenda por que o STF suspendeu ações sobre pejotização e entenda o que será decidido sobre contratações via MEI ou pessoa jurídica.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Ministro Gilmar Mendes do STF suspendeu todos os processos sobre pejotizao na Justiça Federal até decisão do plenário sobre o tema.
- Suspensão visa evitar decisões divergentes e insegurança jurídica devido à interpretação recorrente da Justiça do Trabalho.
- Pejotização é prática adotada por empresas para reduzir encargos trabalhistas e tem sido frequentemente contestada.
- Discussão central é se a pejotização é legal e se configura fraude trabalhista, comum em setores como tecnologia, saúde e entregas.
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Por que os processos sobre pejotização foram suspensos?
A suspensão dos processos que tratam da pejotização foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, com o objetivo de evitar decisões divergentes enquanto a Corte analisa o Tema 1389, que trata da legalidade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica.
Segundo o ministro, a Justiça do Trabalho tem, de forma recorrente, desconsiderado o entendimento já firmado pelo Supremo em casos semelhantes, o que gera insegurança jurídica e uma grande quantidade de recursos.
A repercussão geral reconhecida no processo indica que a decisão do STF terá validade para todos os tribunais do país, devendo orientar o Judiciário sobre como interpretar casos de pejotização.
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O que está em jogo no julgamento do STF?
A principal discussão é se a pejotização é legal e se configura fraude trabalhista.
A prática se tornou comum em setores como tecnologia, saúde e entregas, onde empresas contratam profissionais como se fossem prestadores de serviço autônomos, por meio de CNPJs, geralmente enquadrados como MEIs (Microempreendedores Individuais).
Segundo Gilmar, a Corte já se posicionou em vários casos pela legalidade da contratação via PJ, desde que não haja elementos típicos de relação de emprego, como subordinação, jornada fixa e exclusividade.
Saiba mais: Como calcular o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica?
Pejotização em números: o avanço das ações judiciais
A pejotização tem motivado um número crescente de ações na Justiça do Trabalho. Segundo dados oficiais:
- Em 2022, foram abertos 153.198 processos por reconhecimento de vínculo de emprego
- Em 2023, o número subiu para 180.642
- Em 2024, houve um salto para 285.055 ações só até o fim do ano
Esses processos incluem casos de pejotização, trabalho sem carteira assinada e até situações análogas à escravidão.
Confira: O que é uma conta PJ?
Atualmente, o tema ocupa a 15ª posição entre os mais comuns na Justiça do Trabalho, ficando atrás apenas de temas como verbas rescisórias e insalubridade.
O que diz a lei sobre contratação via PJ?
Pela legislação atual, uma contratação como PJ só é válida se não houver características típicas de vínculo empregatício.
Ou seja, o trabalhador:
- Não pode estar subordinado a um superior direto
- Não deve cumprir jornada fixa determinada pela empresa
- Deve ter autonomia sobre como, quando e onde presta o serviço
Se essas condições forem descumpridas, o contrato pode ser considerado fraudulento, e o trabalhador pode ter direito a benefícios da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como 13º salário, férias, FGTS, horas extras e seguro-desemprego.
MEI como ferramenta de pejotização
Um dos mecanismos mais usados para formalizar esse tipo de contratação é o MEI.
O número de Microempreendedores Individuais no Brasil mais que dobrou entre 2019 e 2024, saltando de 8,5 milhões para 15,8 milhões, segundo a Receita Federal. Jovens de 18 a 30 anos representam 22% desse total.
O MEI garante ao trabalhador direito à aposentadoria, auxílio-maternidade e afastamento por doença, mas, em troca, ele assume os riscos do negócio e não tem garantias da CLT, como estabilidade e proteção contra demissão sem justa causa.
O que acontece agora?
Com a repercussão geral reconhecida, o STF vai elaborar uma tese de aplicação obrigatória para todos os tribunais do país.
Até lá, todos os processos sobre pejotização estão suspensos, o que deve frear decisões conflitantes e trazer mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
O julgamento ainda não tem data marcada, mas a expectativa é que o plenário retome a discussão ainda em 2025.
A decisão do STF de suspender os processos sobre pejotização marca um momento importante na relação entre empresas e trabalhadores no Brasil.
A criação de um entendimento único deve trazer maior previsibilidade e segurança jurídica, tanto para quem contrata quanto para quem presta serviços.
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Perguntas frequentes
O que é pejotização?
Pejotização é a prática ilegal de contratar um trabalhador como PJ para evitar as obrigações da CLT, embora ele cumpra atividades típicas de um funcionário CLT.
Os processos que discutem pejotização foram paralisados?
Sim. O STF suspendeu todos os processos que discutem pejotização até definir uma tese com repercussão geral sobre o tema.
A contratação via PJ é legal?
Sim, a contratação via PJ é legal, desde que não haja subordinação, jornada fixa ou exclusividade. Caso contrário, pode ser considerada fraude.
O que é o Tema 1389 do STF?
É o Tema 1389 do STF de repercussão geral que vai definir se é lícito contratar como PJ e quem deve provar a existência ou não de vínculo trabalhista.
Victória Maymone é graduanda em Letras Inglês e faz parte da meutudo desde 2021. Atuou como especialista de Customer Success, onde se aprofundou no mercado de crédito consginado, e atualmente integra o time de redatores do blog da meutudo. Produz conteúdos sobre crédito, finanças pessoais e demais temas do mercado financeiro. Nos momentos livres, gosta de estar com seus pets e assistir séries.
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