Empresas e MEIs devem quitar dívidas com o Simples Nacional até quinta (31)
Empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) têm até esta quinta-feira (31) para regularizar débitos com o regime de tributação do Simples Nacional.
Os contribuintes notificados no fim de setembro que não quitarem ou parcelarem suas dívidas dentro do prazo serão excluídos do regime especial de tributação a partir de 1º de janeiro, conforme anunciou a Receita Federal.
Confira como fazer a quitação ou parcelamento dos débitos com o Simples Nacional, para evitar que a sua empresa seja excluída do regime de tributação.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Empresas e MEIs têm até 31 de outubro para quitar dívidas com o Simples Nacional e evitar exclusão a partir de 1º de janeiro.
- Opções para regularização incluem pagamento à vista, compensação de créditos tributários ou parcelamento em até 60 vezes.
- Mais de 1,8 milhão de contribuintes foram notificados, com dívidas totalizando R$ 26,5 bilhões.
- Exclusão do Simples Nacional pode aumentar burocracia e custos administrativos para empresas.
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O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e menos custoso voltado para micro e pequenas empresas.
Ele unifica impostos e contribuições em uma só guia de pagamento, tornando o processo mais ágil e reduzindo a carga burocrática para o pequeno empresário.
Saiba mais: O que é desenquadramento MEI?
Para continuar no regime, as empresas devem manter suas obrigações fiscais em dia, incluindo a quitação de débitos tributários, e cumprir os requisitos de faturamento e atividade.
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Como as empresas e MEIs podem regularizar dívidas?
As empresas notificadas pela Receita Federal têm três opções para regularizar as dívidas com o Simples Nacional:
- Pagamento à vista: o contribuinte pode optar por quitar a dívida integralmente
- Compensação de créditos tributários: empresas com créditos fiscais têm a possibilidade de usar esses valores para abater parte das dívidas
- Parcelamento: os débitos podem ser parcelados em até cinco anos (60 parcelas), com a incidência de juros e multas
Para efetuar o pagamento ou parcelamento, os empresários podem acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita), selecionando o serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
Quem precisa regularizar as dívidas com urgência?
De acordo com a Receita, foram notificados mais de 1,8 milhão de contribuintes no início de outubro.
Esse número inclui 1.121.419 microempreendedores individuais (MEI) e 754.915 micro e pequenas empresas, que acumulam uma dívida total de R$ 26,5 bilhões.
Após o recebimento da notificação, os contribuintes têm 30 dias para regularizar a situação.
Portanto, aqueles que receberam o comunicado em setembro têm o prazo até o fim deste mês para resolverem suas pendências.
Entenda: Como abrir um CNPJ de MEI?
Consequências da Exclusão do Simples Nacional
A exclusão do Simples Nacional pode impactar negativamente a saúde financeira e o funcionamento da empresa.
Saiba também: Como consultar dívida ativa MEI e negociar pagamento online?
Além do aumento da carga tributária, a perda do regime simplificado exige um aumento na burocracia e custos administrativos.
Isso porque o empresário passa a ter que lidar com impostos separados e cumprir com obrigações acessórias mais complexas, típicas de regimes como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Procedimento para contestar a notificação
Caso o contribuinte discorde da dívida apontada pela Receita, é possível contestá-la formalmente.
O procedimento envolve a elaboração de uma impugnação, que deve ser dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
Esse documento pode ser protocolado online, seguindo as instruções no site da Receita.
A contestação é uma medida essencial para evitar o pagamento indevido e garantir o direito de defesa do contribuinte, mas deve ser feita dentro do prazo estipulado para evitar a exclusão automática.
Confira: IRRF o que é?
Principais irregularidades identificadas pela Receita
As razões mais comuns para a exclusão do Simples Nacional envolvem:
- Falta de documentos: obrigatórios para comprovar a regularidade
- Débitos tributários: obrigações em atraso, incluindo impostos federais, estaduais e municipais
- Excesso de faturamento: faturamento acima do limite permitido pelo regime
- Atividades não permitidas: operações como de instituições financeiras e atividades com restrições específicas
- Parcelamentos pendentes: dívida ativa com o governo.
Como acompanhar e evitar irregularidades?
Para evitar futuros problemas, é fundamental que os micro e pequenos empresários revisem periodicamente suas condições no Simples Nacional.
A Receita Federal realiza fiscalizações frequentes para verificar a conformidade das empresas com os requisitos do regime.
Leia mais: Quais as vantagens de ser um Microempreendedor Individual?
Caso sejam identificadas pendências, a Receita envia notificações e cartas de aviso de exclusão, dando ao contribuinte a chance de se regularizar antes da exclusão definitiva.
Onde obter suporte para regularizar a situação?
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece orientação especializada para MEIs e pequenas empresas que precisam regularizar sua situação tributária.
Por meio do Sebrae, os empreendedores podem elaborar um plano de recuperação financeira, que envolve desde a renegociação de dívidas até o planejamento de novos investimentos e estratégias de expansão.
O Sebrae é uma entidade fundamental para o micro e pequeno empresário brasileiro, fornecendo apoio gratuito ou de baixo custo para o desenvolvimento dos negócios e adequação às normas fiscais.
Entenda mais: MEI se aposenta por tempo de contribuição?
Prazo final para regularização
É importante que os empresários não deixem a regularização para a última hora, considerando possíveis dificuldades no sistema ou no acesso à internet.
Fique por dentro: Como começar a empreender?
A exclusão definitiva, caso as pendências não sejam resolvidas, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, deixando as empresas inadimplentes fora do regime de tributação simplificado.
A regularização de dívidas com o Simples Nacional é um passo fundamental para micro e pequenas empresas e MEIs garantirem sua permanência no regime simplificado.
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Perguntas frequentes
Como regularizar uma dívida com o Simples Nacional?
As dívidas com o Simples Nacional podem ser quitadas à vista, compensadas com créditos tributários ou parceladas em até cinco anos pelo Portal do Simples Nacional ou e-CAC.
Qual é o prazo final para regularização das dívidas com o Simples Nacional?
O prazo para regularização do Simples Nacional expira nesta quinta-feira, 31 de outubro, com a exclusão definitiva a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
O que fazer se discordar da dívida com o Simples Nacional?
O contribuinte pode contestar a dívida com o Simples Nacional, junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolando uma impugnação conforme orientações no site da Receita.
Quais são as consequências de ser excluído do Simples Nacional?
A exclusão do regime do Simples Nacional implica aumento de carga tributária, maior complexidade administrativa e possíveis multas por inadimplência.
Quem pode ajudar com a regularização das dívidas com o Simples Nacional?
O Sebrae oferece suporte para planejamento financeiro e regularização das obrigações tributárias com o Simples Nacional para pequenos empresários.
Victória Maymone é graduanda em Letras Inglês e faz parte da meutudo desde 2021. Atuou como especialista de Customer Success, onde se aprofundou no mercado de crédito consginado, e atualmente integra o time de redatores do blog da meutudo. Produz conteúdos sobre crédito, finanças pessoais e demais temas do mercado financeiro. Nos momentos livres, gosta de estar com seus pets e assistir séries.
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