Redução de multas e juros para débitos não tributários no MA; confira

Pessoas físicas e jurídicas com débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa no Maranhão poderão se beneficiar de uma redução significativa de multas e juros, até o dia 31 de julho de 2024.

Esta oportunidade é oferecida pelo Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos, instituído pela Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz).

Continue a leitura para conferir mais detalhes sobre a redução das multas e débitos no Maranhão neste mês.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

O que são débitos de natureza não tributária?

Débitos de natureza não tributária são aqueles que não estão relacionados a impostos, mas sim a multas e penalidades emitidas por diversos órgãos estaduais.

Entre esses órgãos estão:

• Procon
• Vigilância Sanitária
• Secretaria do Meio Ambiente
• Tribunal de Contas
• Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged)
• Secretaria de Infraestrutura do Maranhão (Sinfra)
• Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes)
• Poder Judiciário

Esses débitos podem resultar de multas ambientais, infrações sanitárias, entre outros tipos de penalidades.

Entenda: O que é Dívida Ativa da União? Como emitir certidão e pagar

Quer receber nossas notícias gratuitamente em seu e-mail? Preencha este formulário e receba uma seleção de conteúdos meutudo semanalmente!

Como funciona o programa de parcelamento?

A adesão ao programa deve ser feita presencialmente em qualquer agência da Sefaz. Abaixo estão os detalhes sobre as reduções oferecidas:

• Débitos não relacionados a multas punitivas: redução de 90% dos juros e multas para pagamento integral e à vista. Para parcelamento, a redução varia de 75% a 50%, dependendo do número de parcelas.

• Débitos relacionados a multas punitivas: redução de 80% do total da dívida para pagamento integral e à vista. Para parcelamento, a redução varia de 70% a 50%, de acordo com a quantidade de parcelas.

O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 150,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

Oportunidade: Empréstimo em São Luis

Para que o benefício seja considerado efetivo, é necessário o pagamento da primeira parcela no prazo de até 5 dias a contar da data da assinatura do contrato de parcelamento. 

As demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes.

Renegociação de saldos de parcelamento em curso

Também é possível renegociar os saldos de parcelamentos que já estão em curso.

Para isso, o devedor deve formalizar um pedido de adesão ao Programa em qualquer agência da Sefaz e desistir de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal, pedidos de revisão, impugnações, defesas e recursos administrativos.

Este programa de redução de multas e juros oferece uma oportunidade para que devedores regularizem suas situações fiscais com condições vantajosas.

Saiba mais: Dívida Ativa: o que é, como consultar débitos e regularizar

Se você ou sua empresa possui débitos de natureza não tributária no Maranhão, considere aderir ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos e aproveitar os benefícios oferecidos.

Lembre-se que o prazo para participar é até o dia 31 de julho de 2024, por isso, aproveite para regularizar sua situação o quanto antes.

Se gostou deste conteúdo e deseja receber mais informações como esta, inscreva-se no formulário abaixo para receber nossos destaques semanais em seu e-mail.