29/01/2025 - meutudo.
Com a volta às aulas, é importante saber o que as escolas não podem exigir na lista de material escolar.
De acordo com a Lei nº 12.886/2013, as instituições de ensino não podem solicitar materiais de uso coletivo, como produtos de limpeza, itens administrativos ou artigos de higiene.
Esses custos devem ser cobertos pelas mensalidades ou por recursos públicos destinados à manutenção das escolas.
Além disso, as escolas não podem determinar marcas ou lojas específicas para a compra de materiais.
Há exceção em casos de produtos exclusivos, como apostilas desenvolvidas pela própria instituição.
Essas práticas são consideradas abusivas e podem ser denunciadas ao Procon.
Portanto, clique no botão abaixo, confira alguns itens que a escola não pode exigir na lista de material escolar e evite cobranças indevidas.