Consignado CLT ganha novo prazo para Portabilidade e garantia de FGTS

26/08/2025 - meutudo.

Desde 21 de agosto está em andamento a migração de mais de 4 milhões de contratos antigos de crédito consignado, totalizando R$ 40 bilhões, para o novo Crédito do Trabalhador.

Novos prazos

O processo, coordenado pelo Ministério do Trabalho, deve ser concluído somente em novembro de 2025. Ainda em agosto os trabalhadores poderão refinanciar e portar contratos firmados após março diretamente em bancos.

Somente a partir de novembro de 2025 passa a vigorar a garantia de até 10% do saldo do FGTS e 40% da multa rescisória de demissão por justa causa para as operações de crédito consignado.

Garantia do FGTS

A medida ainda depende de regulamentação final, mas já está prevista em decreto presidencial e em ato do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.

Antes de migrar ou portar um empréstimo, recomenda-se consultar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital para acompanhar o calendário de migração e as etapas de portabilidade.

Orientações para o trabalhador

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