07/07/2024 - meutudo.
Não, aposentadoria não pode ser bloqueada/penhorada para pagamento de dívida, conforme assegurado pelo Art. 833 da Lei n.º 13.105/2015.
Este artigo proíbe o bloqueio ou penhora da aposentadoria nessa situação, com o intuito de garantir a subsistência dos beneficiários.
No entanto, a Receita Federal pode bloquear aposentadoria em casos de dívidas fiscais.
Geralmente, isso inclui o não pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros.
Se você teve a sua aposentadoria bloqueada, clique no botão abaixo e saiba o que fazer nesse caso.