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Comissão da Câmara irá debater alterações na Lei do FGTS

17 de setembro de 2021 Comissão da Câmara irá debater alterações na Lei do FGTS

Uma debaterá as propostas que visam mudar a Lei do FGTS, a Lei 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia.

A audiência pública será feita pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e vai discutir mudanças para o FGTS.

A revisão na Lei do FGTS é para garantir a sustentabilidade e estabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não permitir que ele corra risco.

A solicitação veio do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que analisou vários dos 130 projetos para revisão da Lei e acredita que 90% deles são inviáveis.

Importância do FGTS

O rendimento do FGTS é usado pelo Governo para investimentos sociais em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Todo ano uma média de R$ 100 bilhões são injetados nessas áreas pelo Fundo de Garantia. Ele ainda é responsável por injetar mais de R$ 120 bilhões em saques na economia.

A Comissão irá analisar como ficará o uso desses investimentos e os limites do fundo, já que o FGTS é responsável pela manutenção de mais de 4,5 milhões de empregos diretos no Brasil.

Saques do FGTS

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