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Entenda sobre a MP aprovada que garante aumento na margem do consignado

15 de abril de 2021 Entenda sobre a MP aprovada que garante aumento na margem do consignado

O governo aprovou a Medida Provisória 1006/20 que aumenta de 35% para 40% a margem consignável. O novo limite vale para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro deste ano.

Destrinchamos a MP para que você entenda tudo sobre as mudanças que ela proporciona aos aposentados e pensionistas.

Do que trata a Medida?

Ela aborda sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo da margem para a contratação de empréstimos consignados

O aumento da margem tem validade até 31 de dezembro de 2021.

Ela foi publicada no dia 31 de março no Diário Oficial da União. Atualmente, os segurados do INSS podem comprometer com consignados até 30% do valor do benefício e mais 5% com cartão de crédito, totalizando 35%.

Confira o primeiro artigo:

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI docaputdo art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Para quem vale a Medida?

A medida fala que, se não houver leis ou regulamentos locais que definem percentuais maiores do que os previstos, o aumento será de acordo com o determinado nela.

Além dos beneficiários do INSS, podem usufruir da margem para operações de crédito os seguintes benefícios:

I – militares das Forças Armadas;

II – militares dos Estados e do Distrito Federal;

III – militares da inatividade remunerada;

IV – servidores públicos de qualquer ente da Federação;

V – servidores públicos inativos;

VI – empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e

VII – pensionistas de servidores e de militares.

No caso de ultrapassar a margem?

No caso de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) está previsto que:

I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;

II – ficará vedada a contratação de novas obrigações.

É importante observar também que os empréstimos consignados devem ser averbados até o dia 31 de dezembro de 2021. 

Mesmo que sejam contratados até essa data, se não forem averbados eles poderão ser reprovados por falta de margem.

Como devem ser apresentados os detalhes do contrato?

As novas contratações de crédito consignado devem todas ter esclarecido os detalhes referentes aos seguinte pontos:

I – do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;

II – de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Suspensão do consignado

A lei permite a possibilidade de suspensão dos pagamentos referentes às parcelas dos empréstimos por 120 dias, com a manutenção dos juros contratados.

Mas será feito de forma facultativa a concessão de carência, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei.

Sobre auxílios concedidos pelo INSS

Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado, até 31 de dezembro de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade.

Contrate com a nova margem de 5%

Você já pode contratar na meutudo. Sua proposta será enviada para averbação no INSS para aguardar a liberação da DataPrev.

Para contratar, basta acessar o aplicativo ou site e conferir suas oportunidades disponíveis para decolar sua vida financeira com a nova margem.

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