MEI
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Resumo dos artigos mais recentes de MEI
- Entenda que microempreendedores individuais (MEI) não têm direito ao PIS, exceto se também forem empregados com carteira assinada, pois o PIS é destinado a celetistas.
- Entenda que o DAS MEI é essencial para a regularidade fiscal do microempreendedor, unificando tributos do INSS, ICMS e ISS em um único pagamento mensal.
- Entenda as regras para que um MEI contrate freelancers sem criar vínculo empregatício, evitando assim complicações trabalhistas e fiscais no futuro.
- Saiba que ao pagar o DAS MEI em dia, você garante acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença, com contribuição de 5% sobre o salário mínimo.
- Descubra como consultar o MEI pelo CPF acessando o Portal do Empreendedor ou o site da Receita, verificando pendências, emitindo comprovantes e controlando sua situação cadastral.
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