14/07/2025 - meutudo.
Manter o eSocial sempre atualizado e monitorar diariamente as notificações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) são etapas fundamentais.
Ao não averbar corretamente os contratos de empréstimo consignado no sistema, a empresa fica sujeita a penalidades administrativas e judiciais.
Com os contratos devidamente registrados no eSocial, acesse o Portal Emprega Brasil para baixar o arquivo de averbações.
Importe esses dados diretamente no seu sistema de folha de pagamento, garantindo que nenhum empréstimo passe despercebido e evitando retrabalho na conferência de contratos municipais ou estaduais.
Depois de importar as averbações, aplique o desconto em folha na competência correta e faça o repasse ao banco usando o FGTS Digital antes do vencimento.
Caso a empresa retenha o valor e não o repasse, estará sujeita a multa de 30% sobre o montante descontado, conforme a MP 1.292/2025 e normativas recentes do consignado CLT.
Para evitar infrações trabalhistas, observe que a soma dos descontos consignados não pode exceder 35% do salário líquido mensal do colaborador.
Descontos acima desse limite configuram infração e podem gerar ações indenizatórias movidas pelos empregados, além de riscos à imagem da empresa.
Quer entender mais sobre esses processos? Então acesse o Guia para auxiliar sua empresa a se adequar ao novo Consignado Privado.