13/12/2024 - meutudo.
A suspensão do consignado por parte de alguns bancos ocorreu devido à redução do teto de juros que pode ser cobrado nos contratos.
Eles alegam que o teto de juros fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é considerado insustentável.
O teto de juros é de 1,66% ao mês para empréstimos consignados, 2,46% ao mês para cartão de crédito consignado e 2,46% ao mês para cartão benefício consignado.
No entanto, os custos de captação no mercado financeiro ultrapassam 14% ao ano, tornando a operação inviável para os bancos.
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a fixação das taxas pelo CNPS e INSS.
A ABBC argumenta que a competência para definir limites de juros é exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN).
A Associação também critica o uso da taxa Selic como referência, alegando que ela não reflete os custos de captação de longo prazo.
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